[AF] RE: Informaçoes sobre situaçoes das farmacias nos diferentespaises do mundo (Arícia Rodrigues Diogenes)

[graça leopardi]

 Cara Arícia, 
Noticias alvissareiras no Brasil. Farmácias não podem vender mercadorias variadas. Supremo Tribunal de Justiça, 22 de novembro.

Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei n. 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princípio da legalidade. O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso ajuizado pelo município de Fortaleza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A relatora do processo no STJ, ministra Eliana Calmon, citando vários precedentes, ressaltou que farmácias e drogarias só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
 
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Maria das Graças Leopardi-Gonçalves
Grupo de Pesquisa em Atenção e Assistência Farmacêutica
Escola de Enfermagem e Farmácia - ESENFAR
Universidade Federal de Alagoas - UFAL
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